Política de privacidade

Versão 1.0 — Última atualização: 08/10/2026

1. Quem cuida dos seus dados

1.1. Esta Política explica como a OPPUS PAY SOLUÇÕES LTDA, nome de fantasia Oppus Pay, inscrita no CNPJ sob o nº 62.419.557/0001-19, com sede na Rua MB 15, s/n, Quadra 05, Lote 03, Residencial Mansões do Bosque, Jussara/GO, CEP 76.270-000 ("Oppus Pay", "nós"), trata dados pessoais no serviço Meu MEI L&gal ("Serviço"), de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

1.2. A Oppus Pay é a controladora dos dados pessoais tratados no Serviço.

1.3. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO):
E-mail: [email protected]

2. A quem esta política se aplica

• Clientes do Serviço (titulares de MEI) e seus representantes;
• Pessoas que conversam com o Serviço pelo WhatsApp antes de contratar;
• Visitantes do site https://meilegal.app.br;
• Terceiros cujos dados o Cliente informa para emitir notas fiscais (tomadores de serviço).

3. Quais dados tratamos

3.1. Dados de cadastro: nome, CPF, CNPJ do MEI, número de WhatsApp e e-mail.

3.2. Dados públicos do CNPJ: para confirmar que o CNPJ é de um MEI ativo, consultamos dados cadastrais públicos (razão social, situação, atividades, endereço) em serviço de consulta pública de CNPJ.

3.3. Dados de pagamento: plano, valores, faturas, situação dos pagamentos e, se você autorizar o cartão guardado, um identificador do cartão (token), a bandeira e os 4 últimos dígitos. O número completo do cartão e o código de segurança são informados diretamente ao Asaas e NUNCA passam pelos nossos sistemas.

3.4. Dados fiscais do MEI, obtidos com sua procuração eletrônica e seu certificado digital: guias DAS, situação de pagamentos, parcelamentos, débitos, declarações anuais, notas fiscais emitidas e recebidas, faturamento e informações sobre empregado, quando você informar.

3.5. Certificado digital e senha: o arquivo do certificado (.pfx) e sua senha, enviados por você.

3.6. Dados de tomadores de serviço: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail, quando você os informa para emitir notas. Eles ficam salvos para reutilização em notas futuras.

3.7. Conversas: mensagens trocadas pelo WhatsApp com o Serviço e com nossa equipe, incluindo arquivos enviados e recebidos e as confirmações dadas por você.

3.8. Dados técnicos e de segurança: endereço IP, data e hora do aceite dos Termos e desta Política e a versão do texto aceito, registros de acesso ao site e à área do cliente, códigos de acesso enviados e registros das chamadas aos sistemas parceiros (sem certificados nem senhas).

4. Para que usamos os dados e com qual base legal

4.1. Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade de terceiros.

4.2. Não enviamos mensagens de marketing sem o seu consentimento. Você pode deixar de recebê-las a qualquer momento.

5. Inteligência artificial e decisões automatizadas

5.1. O atendimento pelo WhatsApp usa inteligência artificial para entender seus pedidos e preparar ações como gerar guias e notas. Para isso, o conteúdo das mensagens e os dados necessários ao pedido são processados por um fornecedor de inteligência artificial (Anthropic, que fornece o modelo Claude), que atua como operador, sob contrato, e não usa esses dados para treinar seus modelos.

5.2. Nenhuma nota fiscal, declaração ou cobrança é feita apenas pela decisão automática: o Serviço mostra um resumo e só executa após a sua confirmação explícita.

5.3. Você pode pedir atendimento humano a qualquer momento e tem o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (LGPD, art. 20).

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos apenas os dados necessários para cada finalidade, com:

• a) Asaas — processamento de pagamentos, cobranças e cartão guardado;
• b) Meta (WhatsApp Business) — envio e recebimento de mensagens;
• c) Anthropic — processamento das mensagens pela inteligência artificial (item 5);
• d) Receita Federal, Serpro e Portal do Simples Nacional — geração de guias, consultas e declarações, com base na sua procuração eletrônica;
• e) Sistema Nacional da NFS-e — emissão e consulta de notas fiscais;
• f) certificadora parceira — emissão do certificado digital bônus, quando você solicitar;
• g) provedores de hospedagem, banco de dados, e-mail e infraestrutura em nuvem contratados pela Oppus Pay;
• h) autoridades públicas e Poder Judiciário, quando exigido por lei ou ordem judicial, ou para defesa de direitos.

Esses parceiros só podem usar os dados para as finalidades contratadas e devem protegê-los de forma adequada.

7. Transferência internacional

Alguns parceiros, como a Meta e a Anthropic, e eventualmente provedores de nuvem, armazenam ou processam dados em servidores fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Essas transferências ocorrem para executar o contrato com você e com garantias contratuais de proteção, nos termos do art. 33 da LGPD.

8. Como protegemos os dados

• O certificado digital e sua senha são armazenados com criptografia forte e só são abertos, em memória, no momento do uso. Nunca são gravados em registros (logs).
• A comunicação com o site e com os parceiros é feita por conexão segura (HTTPS).
• O acesso da equipe é restrito a quem precisa, com senha e autenticação em dois fatores, e toda ação da equipe fica registrada.
• O acesso à área do cliente é feito por código de uso único enviado ao seu WhatsApp.
• Dados de cartão não passam pelos nossos sistemas.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como determina a lei.

9. Por quanto tempo guardamos

Terminados os prazos, os dados são excluídos ou anonimizados. Podemos mantê-los por mais tempo se a lei exigir ou para defesa em processos.

A procuração eletrônica deixa de ser usada quando o contrato termina. Recomendamos que você a revogue no e-CAC.

10. Seus direitos

Como titular de dados, você pode, a qualquer momento e sem custo (LGPD, art. 18):

• a) confirmar se tratamos seus dados e acessá-los;
• b) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• c) pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
• d) pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• e) pedir a eliminação de dados tratados com base no seu consentimento;
• f) saber com quem compartilhamos seus dados;
• g) revogar o consentimento, quando for essa a base legal;
• h) se opor a tratamentos feitos com base em legítimo interesse;
• i) pedir revisão de decisões automatizadas (item 5).

Para exercer seus direitos, escreva para [email protected]. Podemos pedir informações para confirmar sua identidade. Respondemos em até 15 dias.

Alguns dados não podem ser excluídos enquanto houver obrigação legal ou contrato em vigor (item 9). Nesses casos, explicaremos o motivo.

Você também pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd).

11. Cookies

O site usa apenas um cookie essencial, de sessão, para manter você conectado à área do cliente e proteger o acesso. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento. Se isso mudar, esta Política será atualizada e, quando necessário, pediremos o seu consentimento.

12. Dados de terceiros informados por você

Ao informar dados de tomadores de serviço ou de outras pessoas, você declara que tem autorização ou base legal para isso. Usamos esses dados apenas para emitir as notas e cumprir as obrigações fiscais do seu MEI.

13. Crianças e adolescentes

O Serviço é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.

14. Alterações desta política

Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão avisadas pelo WhatsApp ou e-mail cadastrados, e a versão em vigor fica sempre disponível em https://meilegal.app.br/privacidade.

15. Contato

Encarregado de dados (DPO): [email protected]
Atendimento geral: [email protected]
Oppus Pay Soluções Ltda — CNPJ 62.419.557/0001-19
Rua MB 15, s/n, Quadra 05, Lote 03, Residencial Mansões do Bosque, Jussara/GO, CEP 76.270-000