Termos de uso

Versão 1.0 — Última atualização: 08/10/2026

1. Quem somos

1.1. O serviço Meu MEI L&gal ("Serviço") é oferecido por OPPUS PAY SOLUÇÕES LTDA, nome de fantasia Oppus Pay, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 62.419.557/0001-19, com sede na Rua MB 15, s/n, Quadra 05, Lote 03, Residencial Mansões do Bosque, Jussara/GO, CEP 76.270-000 ("Oppus Pay", "nós").

1.2. Canais de contato:

• Site: https://meilegal.app.br
• Atendimento: [email protected]
• Telefone: 62 99900-3136
• Privacidade e dados pessoais: [email protected]

2. Aceite

2.1. Ao contratar um plano, você ("Cliente") declara que leu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e versão do texto.

2.2. Se você não concordar com algum ponto, não contrate o Serviço.

3. Definições

• MEI: Microempreendedor Individual inscrito no CNPJ e optante pelo SIMEI.
• Titular: a pessoa física responsável pelo MEI.
• DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia mensal do MEI.
• DASN-SIMEI: Declaração Anual do Simples Nacional do MEI.
• NFS-e: Nota Fiscal de Serviço eletrônica, emitida pelo Sistema Nacional da NFS-e.
• Procuração eletrônica: autorização dada pelo Cliente, no e-CAC da Receita Federal, para que a Oppus Pay acesse serviços fiscais em nome do MEI.
• Certificado digital: certificado ICP-Brasil do MEI (arquivo .pfx), usado para assinar notas fiscais.
• Franquia: quantidade de NFS-e incluídas no plano em cada mês do calendário.
• Avulso: serviço cobrado à parte, além do que o plano inclui.
• Área do cliente: página do site onde o Cliente acompanha plano, faturas e pendências.

4. O serviço

4.1. O Meu MEI L&gal é uma plataforma de tecnologia que automatiza rotinas do MEI e atende o Cliente principalmente pelo WhatsApp. Conforme o plano contratado, o Serviço inclui:

• a) geração e envio da guia DAS mensal;
• b) emissão de NFS-e pelo Sistema Nacional da NFS-e, dentro da franquia do plano;
• c) acompanhamento do faturamento e alertas sobre o limite anual do MEI;
• d) preparação e transmissão da DASN-SIMEI, somente após confirmação do Cliente;
• e) emissão de guias de parcelamento do MEI e da dívida ativa da União, quando contratadas;
• f) atendimento humano em horário comercial, com aviso fora desse horário.

4.2. O Serviço NÃO inclui, entre outros:

• a) pagamento de guias, tributos ou multas. O pagamento é sempre feito pelo Cliente;
• b) emissão de NF-e de produtos (modelo 55), NFC-e ou notas estaduais;
• c) abertura, alteração ou baixa de empresa, folha de pagamento ou obrigações de empregados;
• d) defesa em processos administrativos ou judiciais;
• e) consultoria contábil, jurídica ou tributária personalizada fora das rotinas descritas acima.

4.3. A Oppus Pay pode melhorar, alterar ou substituir funcionalidades para manter o Serviço atualizado com a legislação e com os sistemas do governo, sem reduzir o que o plano contratado inclui.

5. Cadastro

5.1. Para contratar, o Cliente deve:

• a) ser o titular de um MEI ativo, ou seu representante com poderes para isso;
• b) ser maior de 18 anos e plenamente capaz;
• c) informar dados verdadeiros, completos e atualizados: nome, CPF, CNPJ, número de WhatsApp e e-mail.

5.2. O WhatsApp informado identifica o Cliente. Mensagens recebidas desse número são tratadas como enviadas pelo Cliente, inclusive confirmações que geram notas fiscais, declarações e cobranças. O Cliente deve manter o número sob seu controle e avisar imediatamente se o perder ou trocar.

5.3. O acesso à área do cliente é feito por um código enviado ao WhatsApp cadastrado. O código é pessoal e não deve ser compartilhado.

5.4. Cada CNPJ pode ter apenas uma assinatura ativa.

6. Procuração eletrônica e certificado digital

6.1. Para as automações fiscais, o Cliente deve conceder à Oppus Pay procuração eletrônica no e-CAC da Receita Federal. A Oppus Pay usa a procuração somente para os serviços descritos nestes Termos.

6.2. Para emitir NFS-e e acompanhar automaticamente o faturamento, o Cliente deve enviar seu certificado digital válido e a senha dele pela área do cliente. O certificado e a senha ficam armazenados com criptografia e são usados somente para executar o Serviço.

6.3. Sem procuração ou sem certificado válido, as funções que dependem deles ficam indisponíveis. Isso não gera desconto, reembolso nem prorrogação do plano. A Oppus Pay avisa o Cliente sobre o vencimento do certificado com antecedência.

6.4. O Cliente pode revogar a procuração no e-CAC e pedir a exclusão do certificado a qualquer momento, sabendo que as funções que dependem deles deixarão de funcionar.

7. Atendimento pelo WhatsApp e inteligência artificial

7.1. O atendimento automático pelo WhatsApp usa inteligência artificial e funciona 24 horas por dia. A inteligência artificial pode interpretar mal um pedido. Por isso:

• a) toda emissão de nota fiscal, transmissão de declaração ou ação que gere cobrança só é executada depois que o Serviço mostra um resumo e o Cliente responde com uma confirmação explícita;
• b) o Cliente deve conferir o resumo (tomador, valor, descrição, competência, preço) antes de confirmar.

7.2. O Cliente pode pedir atendimento humano a qualquer momento. A conversa também é transferida quando a inteligência artificial não entende o pedido ou quando o assunto está fora das rotinas automáticas.

7.3. O Serviço envia mensagens iniciadas por ele, como a guia DAS do mês, lembretes de vencimento, alertas de faturamento, avisos de fatura e pendências de cadastro.

8. Planos, preços e pagamento

8.1. Os planos disponíveis, seus preços, franquias e formas de pagamento são os exibidos no site no momento da contratação. Hoje são:

• a) Plano Basic: anual, R$ 598,80, pago em até 12 vezes no cartão ou à vista no Pix; 5 NFS-e por mês;
• b) Plano Smart: anual, R$ 718,80, pago em até 12 vezes no cartão ou à vista no Pix; 10 NFS-e por mês; guias de parcelamento do MEI e da dívida ativa da União incluídas;
• c) Plano Mensal: R$ 69,90 por mês, recorrente, pago por Pix, boleto ou cartão; 5 NFS-e por mês.

8.2. Os planos anuais (Basic e Smart) incluem como bônus um certificado digital emitido por certificadora parceira, nas condições da cláusula 12. O Plano Mensal não inclui certificado; o Cliente pode enviar o seu.

8.3. Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento parceira. Os dados do cartão são informados diretamente na página do Asaas e não passam pelos sistemas da Oppus Pay.

8.4. Se o Cliente autorizar, o cartão fica guardado no Asaas para cobranças futuras (mensalidades, renovação e avulsos). O Cliente pode desativar essa opção na área do cliente.

8.5. Mudanças de preço valem apenas para novas contratações e renovações, nunca para o período já contratado.

9. Franquia e avulsos

9.1. A franquia de NFS-e vale por mês do calendário e é renovada no dia 1. Notas não usadas não passam para o mês seguinte. Nota cancelada não devolve a franquia.

9.2. Notas acima da franquia e guias não incluídas no plano são cobradas como avulsos, pelo preço da tabela vigente para o plano do Cliente. Nenhum avulso é executado sem que o preço seja informado e o Cliente confirme pelo WhatsApp.

9.3. Os avulsos de cada mês são somados e cobrados em uma única fatura no início do mês seguinte, com vencimento em 5 dias. Valores abaixo do mínimo de cobrança acumulam para o mês seguinte.

9.4. Fatura de avulsos vencida há mais de 10 dias bloqueia novos avulsos até o pagamento. O plano segue funcionando normalmente.

10. Vigência, renovação e troca de plano

10.1. O Plano Mensal vale por um mês a partir de cada pagamento e se renova automaticamente até ser cancelado.

10.2. Os Planos Basic e Smart têm vigência e fidelidade de 12 meses e se renovam automaticamente no mesmo plano, pelo preço vigente na data da renovação. Quinze dias antes do fim, a Oppus Pay avisa pelo WhatsApp o valor e a data da renovação. Até o fim da vigência, o Cliente pode, pela área do cliente, trocar de plano ou escolher não renovar.

10.3. Trocas de plano:

• a) Mensal para Basic ou Smart: a qualquer momento, com nova vigência de 12 meses;
• b) Basic para Smart: a qualquer momento durante a vigência, pagando a diferença de preço proporcional aos meses restantes (mês iniciado conta como mês inteiro). A data de fim da vigência não muda. A franquia e os benefícios do Smart valem a partir da confirmação do pagamento da diferença;
• c) Basic ou Smart para Mensal, ou Smart para Basic: somente na renovação.

10.4. Cobranças de troca de plano não pagas em 7 dias são canceladas e o plano anterior continua.

11. Direito de arrependimento

11.1. Como a contratação é feita pela internet, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do primeiro pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

11.2. Para exercer esse direito, basta enviar um pedido para [email protected] ou pelo WhatsApp do Serviço. Os valores pagos pelo plano são devolvidos integralmente, pela mesma forma de pagamento, e as parcelas futuras no cartão são canceladas.

11.3. Avulsos já executados a pedido do Cliente (como notas acima da franquia) não são considerados parte do plano e continuam devidos.

12. Certificado digital bônus

12.1. O certificado bônus dos Planos Basic e Smart é emitido pela certificadora parceira, que é a responsável pela emissão, pela validação de identidade do Cliente e por suas próprias regras de uso.

12.2. Para receber o bônus, o Cliente deve seguir o procedimento da certificadora. O bônus não pode ser trocado por dinheiro, desconto ou outro serviço.

13. Cancelamento e reembolso

13.1. Plano Mensal: o Cliente pode cancelar a qualquer momento pela área do cliente. Não há multa. O Serviço continua até o fim do mês já pago e não há reembolso proporcional desse mês.

13.2. Planos Basic e Smart: por terem fidelidade de 12 meses e preço reduzido em relação ao Plano Mensal, não há cancelamento com reembolso antes do fim da vigência, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 11. O Cliente pode, a qualquer momento, marcar "Não renovar" na área do cliente. O Serviço continua até o fim da vigência e não é renovado. As parcelas do cartão contratadas continuam sendo cobradas normalmente até o fim.

13.3. Após o cancelamento, o atendimento automático e as automações fiscais deixam de funcionar. Recomendamos que o Cliente revogue a procuração eletrônica no e-CAC. Os dados são mantidos ou excluídos conforme a Política de Privacidade.

14. Atraso, suspensão e cancelamento por falta de pagamento

14.1. Se a primeira cobrança não for paga em 7 dias, a contratação é cancelada automaticamente.

14.2. Se uma cobrança do plano vencer sem pagamento, a assinatura fica em atraso. O Serviço continua funcionando por até 10 dias e envia o link para pagamento.

14.3. Depois de 10 dias de atraso, a assinatura é suspensa. Enquanto suspensa, o Serviço só envia o link de regularização e nenhuma automação é executada, inclusive geração de DAS e emissão de notas.

14.4. Depois de 30 dias de suspensão, a assinatura é cancelada. Valores em aberto continuam devidos.

14.5. O pagamento da cobrança em aberto reativa a assinatura enquanto ela não estiver cancelada.

14.6. Contestação de pagamento (chargeback) ou estorno de cobrança do plano suspende a assinatura até a análise da equipe.

15. Responsabilidades do cliente

O Cliente é responsável por:

• a) manter seus dados de cadastro corretos e atualizados;
• b) conferir os resumos antes de confirmar notas, declarações e cobranças;
• c) informar corretamente os dados dos tomadores e as vendas sem nota fiscal, quando solicitado;
• d) pagar as guias (DAS, parcelamentos e outras) até o vencimento;
• e) manter a procuração eletrônica ativa e o certificado digital válido;
• f) usar o Serviço apenas para o próprio MEI e para fins lícitos, sem emitir notas de operações inexistentes ou em desacordo com a lei;
• g) ter autorização para fornecer dados pessoais de terceiros (como tomadores de serviço) e usá-los de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados;
• h) manter o controle do número de WhatsApp e do e-mail cadastrados.

16. Responsabilidades e limites da Oppus Pay

16.1. A Oppus Pay se compromete a executar o Serviço com cuidado e diligência, a cumprir o que o plano inclui e a proteger os dados do Cliente conforme a Política de Privacidade.

16.2. O Serviço depende de sistemas de terceiros, como Receita Federal, Serpro, Portal do Simples Nacional, Sistema Nacional da NFS-e, Asaas e WhatsApp. A Oppus Pay não responde por indisponibilidade, erro ou mudança nesses sistemas, mas tenta novamente, avisa o Cliente e, quando possível, oferece alternativa.

16.3. A Oppus Pay não responde por:

• a) multas, juros ou encargos decorrentes de guias não pagas ou pagas com atraso pelo Cliente;
• b) consequências de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente;
• c) notas, declarações ou cobranças confirmadas pelo Cliente com dados errados;
• d) desenquadramento do MEI por ultrapassar limites legais. Os alertas de faturamento são um apoio e dependem das informações disponíveis;
• e) uso indevido do WhatsApp, do e-mail ou do código de acesso do Cliente por terceiros, quando não houver falha da Oppus Pay.

16.4. Quando um erro for causado pela Oppus Pay, ela corrigirá o problema sem custo e arcará com os prejuízos diretos comprovados, nos termos da lei.

17. Propriedade intelectual

A marca Meu MEI L&gal, o site, os textos, o software e o design pertencem à Oppus Pay. O Cliente recebe o direito de usar o Serviço enquanto o plano estiver ativo, sem copiar, revender, modificar ou tentar acessar o código e os sistemas de forma não autorizada.

18. Comunicações

As comunicações sobre o Serviço são feitas pelo WhatsApp e pelo e-mail cadastrados e pela área do cliente, e são consideradas recebidas quando enviadas a esses canais.

19. Alterações destes termos

A Oppus Pay pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência pelo WhatsApp ou e-mail. Mudanças que reduzam o que o plano inclui ou aumentem seu preço não se aplicam ao período já contratado. Se o Cliente não concordar, pode cancelar conforme a cláusula 13.

20. Disposições gerais

20.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

20.2. A tolerância com o descumprimento de alguma cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.

20.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.4. Fica eleito o foro da Comarca de Jussara/GO para resolver questões relacionadas a estes Termos, sem prejuízo do direito do Cliente, quando consumidor, de propor ação no foro do seu domicílio.

21. Contato

Oppus Pay Soluções Ltda — CNPJ 62.419.557/0001-19
Atendimento: [email protected]
Telefone: 62 99900-3136
Privacidade: [email protected]
Site: https://meilegal.app.br